Crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS

O que diz a normativa

O Presidente da República abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões em favor do Ministério da Previdência Social, por meio de Medida Provisória. Os recursos são destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por descontos indevidos realizados em seus benefícios.

Impacto para o município

Beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios serão ressarcidos com recursos de R$ 547 milhões liberados pelo governo federal por meio de crédito extraordinário.

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