Diário Oficial da UniãoAdministração Aduaneira / Remessas Expressas

PORTARIA COANA Nº 199, DE 3 DE JULHO DE 2026

Publicada em 20 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria atualiza as regras para o processo simplificado de devolução ao exterior de encomendas expressas que entraram no Brasil. Ela detalha quais documentos as empresas de transporte expresso precisam apresentar para obter autorização da Receita Federal, como reserva de espaço no navio ou avião, listas de volumes e declarações de exportação. Também organiza como cargas armazenadas em locais diferentes podem ser reunidas antes do embarque de saída do país.

Impacto para o município

Afeta diretamente empresas de transporte expresso internacional que operam no Brasil e as unidades aduaneiras da Receita Federal responsáveis pelo controle dessas remessas.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
199
Órgão emissor
COANA
Publicação
20 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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