Portaria CODAR Nº 339, de 17 de Julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria designa um Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado em Porto Alegre, para realizar auditorias em pedidos específicos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos federais. O servidor passa a ter autoridade para analisar os processos listados, emitir decisões, lavrar autos de infração e, se necessário, encaminhar casos para representação criminal. A designação vale até que todos os trabalhos sejam concluídos.

Impacto para o município

Não se aplica ao SUS ou à gestão pública de saúde. Este documento é uma portaria administrativa da Receita Federal do Brasil, sem relação com normativas do Sistema Único de Saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.