Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal no Rio de Janeiro

O que diz a normativa

A portaria autoriza uma médica veterinária registrada no Rio de Janeiro a emitir Guias de Trânsito Animal para movimentação de animais dentro do estado e entre estados.

Impacto para o município

A profissional poderá emitir as guias apenas para as espécies e municípios definidos pela fiscalização agropecuária estadual, seguindo as regras sanitárias vigentes.

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