Portaria nº 127.250, de 16 de julho de 2026

O que diz a normativa

Organiza como as áreas do Banco Central devem atuar e trocar informações nos pedidos de autorização de instituições financeiras, de pagamento, de câmbio e de ativos virtuais, entre outros casos.

Impacto para o município

O Deorf coordena os processos e consulta as áreas de supervisão quando necessário. As respostas devem ocorrer em até 30 dias, ou 60 dias em situações específicas, com possibilidade de prorrogação de 30 dias.

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