Deliberação ANTAQ nº 91/2023 - Penalidade por Transporte Aquaviário sem Autorização

O que diz a normativa

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aplicou advertência a uma pessoa física que prestava serviço de transporte aquaviário sem a devida autorização do órgão regulador. A penalidade foi resultado de processo administrativo instaurado com base em auto de infração lavrado anteriormente.

Impacto para o município

Operadores de transporte aquaviário que atuam sem autorização da ANTAQ estão sujeitos a penalidades administrativas. Esta deliberação não afeta diretamente gestores do SUS, pois se trata de matéria de transporte aquaviário, fora do escopo da saúde pública.

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