Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal

O que diz a normativa

A portaria habilita uma médica veterinária para emitir Guias de Trânsito Animal, documento necessário para o transporte de animais. A autorização vale para deslocamentos dentro do estado e entre estados, conforme espécies e municípios definidos pela fiscalização agropecuária.

Impacto para o município

A profissional passa a poder emitir as guias autorizadas no Rio de Janeiro, seguindo as regras sanitárias vigentes. A medida entra em vigor na data de publicação da portaria.

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