Diário Oficial da UniãoDefesa agropecuária no Rio de Janeiro

Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal

Publicada em 20 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria habilita uma médica veterinária para emitir Guias de Trânsito Animal, documento necessário para o transporte de animais. A autorização vale para deslocamentos dentro do estado e entre estados, conforme espécies e municípios definidos pela fiscalização agropecuária.

Impacto para o município

A profissional passa a poder emitir as guias autorizadas no Rio de Janeiro, seguindo as regras sanitárias vigentes. A medida entra em vigor na data de publicação da portaria.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
984
Publicação
20 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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