Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal

O que diz a normativa

A portaria autoriza um médico-veterinário inscrito no conselho profissional do Rio de Janeiro a emitir Guias de Trânsito Animal para espécies e municípios previamente definidos pela fiscalização agropecuária estadual.

Impacto para o município

A medida permite que o profissional habilitado emita documentos para o transporte de animais dentro do estado e para outros estados, seguindo as regras sanitárias e de fiscalização vigentes.

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