O que diz a normativa
A norma habilita um médico-veterinário para emitir Guias de Trânsito Animal no estado do Rio de Janeiro, para as espécies e municípios autorizados pela fiscalização agropecuária.
Impacto para o município
A habilitação vale para deslocamentos de animais dentro do estado e entre estados e substitui uma autorização anterior concedida ao mesmo profissional.
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