O que diz a normativa
A norma habilita um médico-veterinário para emitir Guias de Trânsito Animal no estado do Rio de Janeiro, para as espécies e municípios autorizados pela fiscalização agropecuária.
Impacto para o município
A habilitação vale para deslocamentos de animais dentro do estado e entre estados e substitui uma autorização anterior concedida ao mesmo profissional.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 983
- Publicação
- 20 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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