Diário Oficial da UniãoDefesa agropecuária e trânsito de animais

Habilitação para emissão de Guia de Trânsito Animal no Rio de Janeiro

Publicada em 20 de julho de 2026

O que diz a normativa

A norma habilita um médico-veterinário para emitir Guias de Trânsito Animal no estado do Rio de Janeiro, para as espécies e municípios autorizados pela fiscalização agropecuária.

Impacto para o município

A habilitação vale para deslocamentos de animais dentro do estado e entre estados e substitui uma autorização anterior concedida ao mesmo profissional.

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