Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Também reduz em R$ 125.468,75 o valor autorizado para o 9º Festival de Cinema de Santa Teresa, que passa a ter total de R$ 363.756,25 para captação.

Impacto: Proíbe presentes de pessoas ou empresas interessadas em decisões do órgão, permite brindes de até 1% do teto remuneratório federal sem expectativa de favorecimento e exige autorização prévia para aceitar transporte, alimentação, hospedagem, cursos ou eventos pagos por agentes privados.

Impacto: A medida redefine unidades responsáveis por demandas externas, gestão administrativa, pessoal ativo, aposentadorias, pensões e pagamento de servidores. As alterações devem ser registradas nos sistemas e regimentos internos e entram em vigor em 4 de setembro de 2026.

Impacto: O benefício abrange a ampliação, operação, conservação e manutenção de cerca de 520 km de rodovias estaduais em São Paulo. A portaria passa a valer com a assinatura do contrato de concessão, e a empresa deverá comunicar a conclusão do projeto ou o pedido de cancelamento em até 30 dias.

Impacto: Os selecionados poderão atuar em projetos e eventos internacionais, sem remuneração, custeio de despesas, vínculo com o Cade ou representação institucional, e o credenciamento não garante convocação.

Impacto: Envolve União, estados, Distrito Federal e municípios na organização das ações de vigilância, atenção à saúde e participação social, com prioridade para trabalhadores mais vulneráveis. A portaria entra em vigor 60 dias após a publicação.

Impacto: Não há informações suficientes para identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros.

Impacto: A autorização vale por 36 meses. A SABESP deve obter as demais licenças, cumprir as exigências ambientais da CETESB e preservar o uso público da praia durante as obras.

Impacto: O programa responsável deve ter avaliação mínima 4 para mestrado e 5 para doutorado. A turma deverá ser encerrada na Plataforma Sucupira após a titulação do último estudante. As mudanças valem desde a publicação.

Impacto: As equipes e unidades da Receita Federal deverão cadastrar e gerir as soluções por ciclo de vida, atender requisitos de conformidade e usar as plataformas tecnológicas institucionais, salvo autorização específica.

Impacto: Mantém o repasse anual de R$ 137.186,40 para o Estado da Bahia e o Município de Palmas de Monte Alto, destinado ao custeio da unidade.

Impacto: Mantém o repasse anual de R$ 1,5 milhão para o custeio da unidade, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do estado e do município.

Impacto: Empresas, entidades e demais interessados podem enviar sugestões técnicas pelo SISMAN, após cadastro no sistema do Ministério da Agricultura; contribuições fora desse procedimento serão recusadas.

Impacto: O Inep manterá reservadas as questões das três edições mais recentes e um estoque mínimo equivalente ao dobro do necessário para cada aplicação, podendo também divulgar dados estatísticos e informações sobre a estrutura das provas.

Impacto: Aplica-se a aeroportos e terminais portuários e hidroviários de passageiros, envolvendo órgãos públicos, reguladores, operadores, concessionários e demais responsáveis por essas infraestruturas.

Impacto: Estados e Distrito Federal selecionarão as centrais com base em critérios técnicos, sanitários, assistenciais e logísticos. As centrais poderão ser próprias ou contratadas e, em regiões com dificuldades de acesso, atender somente a demanda do próprio serviço.

Impacto: O projeto inclui 238,57 km de duplicações, contorno urbano e vias marginais. A empresa deverá informar a conclusão do projeto ou o pedido de cancelamento da habilitação ao Ministério dos Transportes em até 30 dias.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses sem acesso ao conteúdo substantivo de cada portaria.

Impacto: A diretoria passa a executar esses atos administrativos, incluindo cobranças de valores devidos ao IFMS e concessões relacionadas à carreira dos servidores. A norma substitui a portaria anterior e vale a partir da publicação.

Impacto: A Conab verificará os pedidos. Produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste deverão comprovar produção e venda da safra 2025/2026; nos casos climáticos, serão aceitos reconhecimentos oficiais, laudos, relatórios técnicos ou outros documentos confiáveis.