Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A medida afeta as unidades internas da CAPES envolvidas na gestão do auxílio, com representantes titulares e suplentes e reuniões ordinárias semestrais.

Impacto: A Secretaria Executiva passa a coordenar as atividades do Fundo, enquanto a área de governança apoia decisões, planejamento, designação de membros, comunicação com agências de fomento, acompanhamento da execução dos recursos, avaliação de projetos e transparência das informações.

Impacto: Serão destinados até R$ 10 milhões, com controle dos volumes negociados e possibilidade de leilões exclusivos para agricultores familiares.

Impacto: O grupo será coordenado pelo Ministério da Educação e contará com representantes de órgãos públicos, entidades educacionais, trabalhadores e instituições de pesquisa e controle.

Impacto: Reduz em R$ 796.121,28 por ano o limite financeiro de média e alta complexidade do município de Patos de Minas. A medida entra em vigor na data de publicação.

Impacto: Os estabelecimentos habilitados no CNES deverão registrar a produção com autorização e numeração específica. O pagamento será feito pelo FAEC, com recursos já destinados ao programa, sem aporte adicional, até 31 de dezembro de 2026, com operação nos sistemas a partir da competência seguinte à publicação.

Impacto: Estabelecimentos habilitados no CNES poderão registrar esses atendimentos no CMD, com autorização e numeração específicas. A remuneração seguirá os parâmetros já definidos, sem consumir o teto MAC e sem novos recursos, com operação nos sistemas a partir do mês seguinte à publicação.

Impacto: Também autoriza substituições de equipes de atenção primária por equipes de saúde da família. Os municípios autorizados devem atualizar o cadastro nacional em até três competências, sob pena de cancelamento da substituição.

Impacto: O texto não apresenta o conteúdo das normas, nem informa medidas, públicos afetados, valores, prazos ou repasses aos municípios.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional, e a associação deverá iniciar o serviço definitivo em até seis meses após a publicação dessa aprovação.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional. Após a publicação dessa aprovação, a entidade terá seis meses para iniciar o serviço definitivo.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional, e a associação deverá iniciar o serviço em até seis meses após a publicação dessa aprovação.

Impacto: A folga corresponde aos dias não úteis trabalhados, limitada a cinco dias úteis por missão, sem pagamento adicional. Deve ser usada após o desembarque e pode ser adiada uma vez por necessidade do serviço, dentro de 60 dias.

Impacto: As indústrias da Zona Franca de Manaus devem realizar localmente a maior parte da produção, podendo executar algumas etapas em outras regiões do país e contratar terceiros, mantendo ao menos uma etapa sem terceirização. A regra vale desde a publicação.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional. Após a publicação dessa aprovação, a entidade terá seis meses para iniciar definitivamente o serviço.

Impacto: A investigação terá prazo de um ano. A empresa deverá apresentar, em 15 dias, informações sobre os consumidores afetados e os ressarcimentos, incluindo casos como o pagamento de R$ 147,43 para evitar protesto.

Impacto: As entidades listadas devem enviar até 28 de agosto de 2026 uma lista com três nomes e os respectivos currículos, por protocolo físico, eletrônico ou e-mail. Os indicados devem ser brasileiros com reputação adequada e serviços relevantes à educação, à ciência ou à cultura, e seus nomes serão divulgados pelo Ministério da Educação.

Impacto: Abrange operações contratadas até 12 de novembro de 2026 por instituições autorizadas, destinadas à agricultura empresarial e familiar, com cálculo mensal e limites específicos; não se aplica a operações vinculadas à exigibilidade da poupança rural.

Impacto: Institui um centro autônomo na Receita Federal para receber, avaliar e discutir demandas com os contribuintes, formular soluções compatíveis com a legislação e evitar litígios. Seus integrantes não podem atuar em casos nos quais tenham participado anteriormente ou possuam interesse pessoal.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros sem o texto completo de cada portaria.