Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: O valor será transferido em parcela única e deverá ser usado apenas nas ações previstas. O município terá 180 dias para executar as ações e 30 dias após o fim do prazo ou do último pagamento para apresentar a prestação de contas final.

Impacto: O município poderá receber os recursos em três parcelas, após cumprir as exigências previstas, incluindo comprovação com fotos georreferenciadas da placa da obra. O prazo de execução é de 365 dias e a prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município poderá receber os recursos em duas parcelas, após cumprir as exigências de documentação e identificação da obra. As ações devem ser executadas em até 365 dias, e a prestação de contas final deve ser apresentada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município poderá executar as ações em até 365 dias, com liberação em duas parcelas, após cumprir as exigências de documentação e comprovar a instalação de placa da obra. A prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município poderá receber os recursos em duas parcelas, após cumprir as exigências previstas, incluindo comprovação da placa da obra. O prazo para executar as ações é de 365 dias, e a prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município poderá receber os recursos em parcela única, após cumprir as exigências de liberação, incluindo comprovação com fotos georreferenciadas da placa da obra. O prazo para executar as ações é de 365 dias, e a prestação de contas final deve ser apresentada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.

Impacto: O investimento estimado é de cerca de R$ 15,6 milhões com tributos e R$ 14,1 milhões sem PIS/PASEP e COFINS. A empresa deve informar à Receita Federal quando o projeto entrar em operação comercial, em até 30 dias, e o benefício pode ser revogado se o contrato de uso do sistema de distribuição for cancelado.

Impacto: Na prática, orienta a indicação, análise, execução e acompanhamento dessas emendas, priorizando ações estruturantes e de interesse nacional ou regional, como investimentos em equipamentos públicos previdenciários, obras, instalações e materiais permanentes.

Impacto: Afeta parlamentares, bancadas, comissões e órgãos ou entidades que apresentem projetos nessa área. A norma organiza quais ações podem receber recursos, exige uso de objetos padronizados nas emendas individuais e limita emendas de bancada a projetos estruturantes para o estado ou de alcance nacional.

Impacto: Afeta o próprio ITI, autoridades certificadoras, autoridades de registro, prestadores de serviços da ICP-Brasil e órgãos envolvidos na identificação civil. Revoga a regra interna anterior e passa a valer sete dias úteis após a publicação.

Impacto: Como o conteúdo traz apenas títulos e links, não informa medidas práticas, valores, prazos ou mudanças específicas para a gestão municipal.

Impacto: Também corrige autorização anterior da empresa Alerta Monitoramento de Sistemas de Segurança Ltda, deixando claro que ela pode atuar por 5 anos com monitoramento eletrônico de segurança na Bahia.

Impacto: Municípios interessados no apoio ao Protocolo Brasil Sem Fome precisam concluir a adesão ao SISAN até 31 de outubro de 2026. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Impacto: Na prática, divulga as despesas com pessoal do Tribunal no período de setembro de 2025 a agosto de 2026. O relatório informa gasto bruto com pessoal de R$ 3,65 bilhões nos últimos 12 meses, com registro de valores de servidores ativos, aposentados, pensionistas e despesas não computadas.

Impacto: Pescadores e municípios certificados poderão solicitar vistoria pública até 30 de novembro de 2026 pelo site do Ministério. A coordenação das vistorias ficará com a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.

Impacto: A medida afeta os beneficiários previstos na Medida Provisória nº 1.391/2026 e vale por 30 dias a partir de 27 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.

Impacto: Afeta os proponentes dos projetos listados, com mudanças financeiras como complementação de R$ 45.842,00 para o Festival da Cultura na Marinha, R$ 457.605,70 para o Revitaliza e redução de R$ 728.358,25 no Festival Brumadinho Gourmet.

Impacto: Na prática, determina a publicação e disponibilização pública do relatório, que apresenta as despesas com pessoal dos últimos 12 meses, incluindo ativos, aposentados e pensionistas.

Impacto: Na prática, a rede organiza cooperação, troca de informações, capacitações, protocolos e operações conjuntas entre unidades especializadas, podendo contar com colaboradores públicos ou privados mediante acordo formal e com limites de atuação.

Impacto: A medida afeta a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Inep e órgãos autorizados a consultar os dados, permitindo uso apenas para serviços e políticas públicas específicas, com controle de acesso, segurança, rastreabilidade e prazo máximo de manutenção dos dados de dois anos.