Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Embarcações e equipamentos aquáticos devem manter distância de 100 a 300 metros, conforme o tipo e a espécie. O acompanhamento fica limitado a 60 minutos, ou 30 minutos para fêmeas com filhotes, e deve ser interrompido se houver separação entre eles.

Impacto: A comissão reúne áreas centrais, unidades regionais, Fundacentro e representantes da diversidade do quadro de trabalhadores para propor diretrizes, protocolos, capacitações e melhorias institucionais, sem realizar investigações ou aplicar medidas disciplinares.

Impacto: As metas serão usadas na avaliação de desempenho ligada às gratificações, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2026 e período de execução até 21 de fevereiro de 2027.

Impacto: Aplica-se a todas as unidades administrativas, servidores, estagiários e demais trabalhadores do órgão, substitui a política de 2023 e entra em vigor na data da publicação.

Impacto: As bolsas atendem pessoas qualificadas vinculadas a essas iniciativas, não criam vínculo de trabalho e não podem substituir pessoal permanente nem financiar atividades fora do projeto aprovado.

Impacto: Os projetos detalhados poderão captar recursos de 11 de agosto a 31 de dezembro de 2026, incluindo R$ 525 mil para Cartas Libanesas: Ayuni, R$ 80.932,50 para Peregrinos da Fé e R$ 1.526.048,70 para o Centro Brasileiro de Desenvolvimento do Teatro Musical.

Impacto: Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais poderão apresentar projetos por meio de seus dirigentes competentes. As propostas deverão incluir plano de trabalho, cronogramas, orçamento e análise de riscos. Os editais poderão valer por até 24 meses, e a inclusão no banco permitirá eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas.

Impacto: A Câmara apoiará o diagnóstico dos equipamentos disponíveis, o planejamento e acompanhamento das aquisições, a melhoria das contratações e a adoção de boas práticas. As reuniões ocorrerão a cada trimestre ou quando convocadas.

Impacto: A partir de 2027, estados, municípios e Distrito Federal que firmarem contratos de repasse deverão apresentar plano de sustentabilidade com informações sobre acessibilidade, segurança, meio ambiente, funcionamento, operação e manutenção do projeto.

Impacto: Abrange agricultores familiares com CAF ativo e renda anual inferior a R$ 150 mil, além de cooperativas com receita anual de até R$ 20 milhões, quando não tiverem garantias suficientes. A falta de garantias deve ser declarada pelo beneficiário, avaliada pela instituição financeira e registrada no processo da operação.

Impacto: O texto apresentado não contém o conteúdo das normas, por isso não informa objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses.

Impacto: Transferência de recursos financeiros em parcela única para os respectivos Fundos de Saúde, totalizando mais de R$ 24 milhões

Impacto: Afeta a gestão de recursos para saúde, permitindo que entes federados recebam valores como 4.477.952,00, 287.000,00, 1.200.000,00, entre outros, para custeio de serviços de saúde especializada

Impacto: A coordenação irá coordenar, monitorar e avaliar as ações de certificação dos hospitais de ensino, promovendo a integração entre ensino, serviço e pesquisa

Impacto: A medida alcança os responsáveis pelos projetos e seus públicos, com complementações financeiras que somam R$ 831.906,37, e passa a valer na data da publicação.

Impacto: O grupo reunirá representantes de seis unidades, que deverão ser indicados em até 10 dias, e definirá critérios para projetos, governança, monitoramento, avaliação e riscos, além de preparar a norma do programa.

Impacto: Reconhecimento da compatibilidade institucional para integração ensino-serviço e ambiente de prática e aprendizagem

Impacto: Afeta trabalhadores das Ifes com objetivo de aprimorar suas condições de saúde

Impacto: O grupo reúne representantes do Ministério da Educação, instituições federais e entidades sindicais para diagnosticar práticas, elaborar propostas e apresentar relatório final sobre o tema.

Impacto: Afeta responsáveis por projetos de moradias, locação social, lotes urbanizados e infraestrutura vinculada. Cada projeto deverá ser apresentado separadamente, passar por avaliação prévia do Ministério das Cidades e ser aprovado pelo ministro para receber a classificação de prioritário.