Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma autoriza o repasse de R$ 8.978.910,63 ao município de Veranópolis, no Rio Grande do Sul, para ações de recuperação ligadas à Proteção e Defesa Civil, conforme plano de trabalho aprovado no sistema federal de desastres.
Impacto: O município poderá receber os recursos em três parcelas, após cumprir as exigências previstas, incluindo comprovação com fotos georreferenciadas da placa da obra. O prazo de execução é de 365 dias e a prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.
O que a portaria determina
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 8.978.910,63.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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