Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma aprova o novo Regimento Interno do ITI, definindo sua estrutura, competências e funcionamento na gestão da ICP-Brasil, certificação digital e apoio à Carteira de Identidade Nacional.
Impacto: Afeta o próprio ITI, autoridades certificadoras, autoridades de registro, prestadores de serviços da ICP-Brasil e órgãos envolvidos na identificação civil. Revoga a regra interna anterior e passa a valer sete dias úteis após a publicação.
O que a portaria determina
PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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