Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza o repasse de R$ 2.070.867,96 da União ao município de São João do Paraíso/MG para ações de recuperação previstas em plano de trabalho aprovado no sistema federal de desastres.
Impacto: O município poderá executar as ações em até 365 dias, com liberação em duas parcelas, após cumprir as exigências de documentação e comprovar a instalação de placa da obra. A prestação de contas final deve ser enviada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.
O que a portaria determina
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 2.070.867,96.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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