Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define regras para usar, em 2027, recursos de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissões em ações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Impacto: Afeta parlamentares, bancadas, comissões e órgãos ou entidades que apresentem projetos nessa área. A norma organiza quais ações podem receber recursos, exige uso de objetos padronizados nas emendas individuais e limita emendas de bancada a projetos estruturantes para o estado ou de alcance nacional.
O que a portaria determina
PORTARIA MEMP Nº 419, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 100.000,00, R$ 1.200.000,00, R$ 500.000,00, R$ 600.000,00, R$ 1.000.000,00, R$ 200.000,00, R$ 400.000,00, R$ 150.000,00, R$ 250.000,00, R$ 3.000.000,00, R$ 700.000,00, R$ 3.500.000,00, R$ 375.000,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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