Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma autoriza o repasse de R$ 1.212.999,83 ao município de Novo Cruzeiro, em Minas Gerais, para ações de recuperação previstas em plano de trabalho aprovado no sistema federal de desastres.
Impacto: O município poderá receber os recursos em duas parcelas, após cumprir as exigências de documentação e identificação da obra. As ações devem ser executadas em até 365 dias, e a prestação de contas final deve ser apresentada em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento.
O que a portaria determina
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 1.212.999,83.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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