Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Os responsáveis ficam autorizados a captar doações e patrocínios entre 7 de agosto e 31 de dezembro de 2026. Os quatro projetos apresentados somam R$ 3.749.414,11 e preveem atividades culturais gratuitas no Rio de Janeiro e em Coronel Fabriciano.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros com as informações fornecidas.

Impacto: O município deverá comprovar o uso do recurso no Relatório Anual de Gestão. Uma eventual parcela complementar dependerá do cumprimento dos requisitos já regulamentados pelo Ministério da Saúde.

Impacto: Afeta órgãos e entidades integrantes do Sipec, que devem cadastrar ações judiciais com reflexos financeiros ou cadastrais

Impacto: Mantém o repasse anual de R$ 2.202.000 para o estado de São Paulo e o município de Hortolândia, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade.

Impacto: Cancela a autorização anterior e passa a valer na data da publicação.

Impacto: Cancela a habilitação anterior estabelecida pela Portaria nº 63, de 28 de julho de 2026, e passa a valer na data de publicação.

Impacto: Afeta todos os agentes públicos e trabalhadores do CARF, visando melhorar a celeridade, integridade e excelência nos processos

Impacto: Afeta a complementação da União nas modalidades Valor Anual por Aluno, com valores estabelecidos em R$ 4.645,38 e R$ 4.866,15

Impacto: Os responsáveis pelos projetos podem captar os valores aprovados entre 6 de agosto e 31 de dezembro de 2026, incluindo iniciativas gratuitas em espaços públicos, escolas, hospitais e eventos culturais.

Impacto: Distribui R$ 28,2 milhões, sendo R$ 3,24 milhões em parcela única para implantação e gestão das ações e até R$ 24,54 milhões conforme os serviços registrados e aprovados no sistema ambulatorial do SUS.

Impacto: Serviços de oncologia e municípios devem estimar o consumo anual e justificar variações acima de 30%. Estados e Distrito Federal consolidam as demandas, separam os pedidos judiciais e encaminham a programação ao Ministério da Saúde.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses sem acesso ao texto integral de cada portaria.

Impacto: O certificado do curso será exigido nos pedidos iniciais e nas renovações apresentados a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem recebeu o primeiro credenciamento em 2026 deverá comprovar a conclusão do curso até 31 de março de 2027.

Impacto: A medida beneficia cerca de 25 famílias quilombolas e autoriza o Incra a representar a União nos procedimentos necessários junto a cartórios e órgãos públicos. A SPU no Amapá comunicará a decisão ao cartório de registro de imóveis e à prefeitura municipal.

Impacto: O imóvel será destinado, sem licitação, a uma entidade selecionada pelo Minha Casa, Minha Vida Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. A norma anterior sobre o imóvel é revogada, e o registro de imóveis e a Prefeitura de São Paulo serão comunicados.

Impacto: Os projetos localizados em São Paulo, Macapá e Santa Bárbara recebem complementação total de R$ 171.587,85, alcançando valores autorizados de R$ 2.599.819,34, R$ 758.055,38 e R$ 160.270,87, respectivamente.

Impacto: Os proponentes listados poderão captar recursos nos novos períodos definidos, entre julho e dezembro de 2026, conforme o prazo específico de cada projeto.

Impacto: Afeta proponentes de projetos de artes cênicas e música em diferentes municípios, que passam a captar somente os valores atualizados indicados na portaria, com reduções que variam conforme cada projeto.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar viagens de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. Se as pendências não forem resolvidas até o encerramento do programa, a autorização será cancelada. O descumprimento da suspensão também poderá resultar em cancelamento.