Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização até o fim do programa poderá causar o cancelamento da autorização.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização poderá levar ao cancelamento da autorização.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar cruzeiros de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização pode levar ao cancelamento da autorização.

Impacto: Não é possível identificar quem é afetado nem resumir efeitos para os municípios sem o texto completo de cada portaria.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar viagens de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento da suspensão ou a falta de regularização até o fim do programa poderá cancelar a autorização.

Impacto: Os recursos serão destinados principalmente ao pagamento de servidores ativos, aposentadorias, pensões, previdência, assistência jurídica gratuita e benefício especial. O valor será coberto pelo cancelamento parcial de outras dotações do próprio órgão, sem previsão de recursos ou efeitos para o SUS. A medida passa a valer na data de publicação.

Impacto: O grupo identificará riscos e boas práticas, definirá diretrizes para manter a atuação jurídica em emergências e calamidades e apresentará um plano para implementar o protocolo. A medida afeta diretamente os órgãos da AGU envolvidos na consultoria, na defesa judicial e no apoio às políticas públicas de resposta a desastres.

Impacto: A empresa passa a poder ceder profissionais de apoio à inspeção e deve cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A medida entra em vigor na data de publicação.

Impacto: O grupo reunirá áreas da AGU, sob coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, para propor diretrizes e um plano de ação sobre infraestrutura, segurança, sistemas, documentos, logística e continuidade dos serviços, com reuniões quinzenais.

Impacto: Os órgãos de defesa sanitária vegetal devem realizar levantamentos anuais nos estados sem ocorrência da praga e monitorar áreas onde ela já existe. Para reconhecer parte do território como área livre, o órgão estadual ou distrital deverá comprovar a ausência da praga por levantamentos e projeto técnico.

Impacto: A população municipal será atendida com estacionamento, academia ao ar livre, parque infantil, contenção, pavimentação, três escadas e uma rampa de acesso.

Impacto: Os responsáveis pelos projetos poderão captar recursos de 4 de agosto a 31 de dezembro de 2026 para realizar espetáculos, oficinas e atividades culturais gratuitas em diferentes estados.

Impacto: As programações devem envolver mais de uma região, microrregião ou ente federativo, estar alinhadas ao planejamento federal, ser de competência da União e não duplicar instrumentos ainda não iniciados com o mesmo objeto.

Impacto: As fundações deverão ser credenciadas, com renovação a cada cinco anos, e terão seu desempenho acompanhado e fiscalizado por critérios objetivos. O apoio à infraestrutura fica ligado às atividades laboratoriais, incluindo obras, materiais, equipamentos e outros bens necessários aos projetos.

Impacto: Não há informações suficientes para identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros.

Impacto: O crédito será concedido por certificados, conforme a produção mensal aprovada e a regularidade fiscal, com limite anual de R$ 1.382.750,93. A habilitação vale por 12 meses a partir de 20 de julho de 2026.

Impacto: A clínica poderá receber acréscimo por produção assistencial aprovada, por meio de certificados de créditos financeiros, desde que esteja regular fiscalmente. O limite anual é de R$ 392.797,32, e a habilitação vale por 12 meses a partir de 22 de julho de 2026.

Impacto: O estabelecimento poderá receber acréscimo financeiro por certificados, conforme a produção mensal aprovada e a regularidade fiscal, até o limite anual de R$ 2.984.654,42. A habilitação vale por 12 meses, contados de 22 de julho de 2026.

Impacto: A clínica poderá receber acréscimo sobre os procedimentos realizados, por meio de certificados de créditos financeiros, com limite anual de R$ 1.567.945,17. A concessão depende da regularidade fiscal e da produção mensal aprovada, e a habilitação vale por 12 meses a partir de 21 de julho de 2026.

Impacto: A clínica poderá receber até R$ 428.502,00 por ano em certificados de créditos financeiros, conforme a produção mensal aprovada e a regularidade fiscal. A habilitação vale por 12 meses, contados de 21 de julho de 2026.