Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria autoriza o empenho e a transferência única de R$ 956.916 ao município de Xapuri/AC para a realização de ações de resposta em Proteção e Defesa Civil. O município tem 180 dias, contados da publicação, para executar as atividades e deve apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o término ou último pagamento. O recurso será classificado como Transferência Legal para ações de defesa civil.
Impacto: Xapuri passa a dispor de quase um milhão de reais para obras e serviços de defesa civil, com prazo definido para execução e obrigação de prestação de contas, garantindo a aplicação dos recursos em ações emergenciais.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 956.916,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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