Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria uma comissão oficial no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para analisar e decidir sobre a habilitação de cozinhas solidárias e o credenciamento de entidades gestoras do Programa Cozinha Solidária. O grupo também é responsável por avaliar pedidos de desligamento e reconsideração, podendo realizar visitas técnicas para verificar a veracidade das informações apresentadas pelos participantes.
Impacto: Gestores e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no programa passam a ter um órgão centralizado e definido para processar suas solicitações de entrada e permanência, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos e administrativos padronizados.
O que a portaria determina
PORTARIA SESAM/MDS Nº 177, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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