Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A documentação deve ser enviada pelo sistema da Caixa até 31 de agosto de 2026. A análise ocorrerá em 28 dias, com 7 dias para recurso, 14 dias para análise do recurso e mais 14 dias para comunicação do resultado final. Os prazos podem ser prorrogados pelo Ministério das Cidades com divulgação em seu site.

Impacto: A operadora, as clínicas credenciadas, a administradora do plano e os beneficiários são envolvidos na apuração, que busca reunir informações para eventual adoção de medidas de proteção coletiva dos consumidores.

Impacto: Aplica-se aos provedores e aos usuários, pessoas físicas ou jurídicas, e define direitos, deveres, acesso a faturas e revisão de débitos pelo Portal de Tarifas do DECEA. Substitui a norma de 2022 e entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

Impacto: O grupo passa a funcionar por 45 dias a partir da primeira reunião, com possibilidade de prorrogação e participação presencial ou por videoconferência. Membros e convidados devem declarar possíveis conflitos de interesses, manter a confidencialidade e não participar de discussões em que tenham conflito.

Impacto: Sem o conteúdo das normas, não é possível fornecer um resumo confiável para gestores.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 365 dias para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 365 dias para usar os recursos exclusivamente nas ações aprovadas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá usar os recursos exclusivamente para essa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou após o último pagamento, se ocorrer antes.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá usar o valor somente na finalidade aprovada. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias, contados da publicação, para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou após o último pagamento, se ocorrer antes.

Impacto: Define direitos e deveres de provedores e usuários, institui acesso a faturas pelo Portal de Tarifas do DECEA, substitui a norma de 2022 e entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

Impacto: O Ministério da Saúde transferirá R$ 12.524.950,71 em 2026 para financiar a assistência farmacêutica básica no âmbito da política de saúde prisional.

Impacto: Os recursos podem financiar infraestrutura pública de atendimento e capacitação de pequenos negócios, artesãos e outros empreendedores, além de feiras, exposições e ações de promoção comercial e inclusão socioprodutiva.

Impacto: Não há informações suficientes para identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses.

Impacto: Os órgãos do Ministério devem usar os sistemas oficiais, encaminhar as demandas à Ouvidoria e cumprir os prazos e padrões de qualidade das respostas.

Impacto: Os interessados poderão apresentar propostas até as 18 horas do dia 15 de setembro de 2026, no horário de Brasília. A alteração entra em vigor na data de publicação.

Impacto: A medida alcança os Ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Esporte, das Comunicações, da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Advocacia-Geral da União, com vigência a partir da publicação.

Impacto: Abrange a turnê da cantora Simone em Fortaleza, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte e o plano cultural do Instituto Artium para 2025 e 2026, que recebeu complementação de R$ 9.101.127,18.