Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma define quem pode autorizar, assinar e acompanhar contratações, parcerias e atos de pessoal dentro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Impacto: Contratações e parcerias passam a exigir análise jurídica prévia. Contratos de R$ 10 milhões ou mais também precisam de avaliação de controle interno e autorização da Ministra, com assinatura pelo titular da Secretaria-Executiva quando autorizado.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 2.785, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 10.000.000,00, R$ 10.000,00.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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