Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma define regras e prazos para executar, em 2027, projetos prioritários e estruturantes do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas financiados por emendas individuais, de bancada e de comissão.
Impacto: Os autores das emendas devem indicar beneficiários, objetos, prioridades e ajustes necessários. Os recursos poderão financiar investimentos ferroviários, ações do DNIT e projetos como a Ferrovia de Integração Oeste-Leste e a Ferrovia Transnordestina.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 859, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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