Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma aprova a estrutura, as competências e o funcionamento das unidades internas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, além de atualizar os quadros de cargos, funções comissionadas e gratificações distribuídas ao órgão.
Impacto: Na prática, reorganiza cargos e funções em áreas de logística e gestão de pessoas, revoga a norma anterior sobre o tema e passa a valer em 16 de outubro de 2026.
O que a portaria determina
Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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