Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma institui a nova Política de Segurança da Informação e Comunicações do COAF, substituindo a regra anterior de 2021. Ela define diretrizes para proteger informações, sistemas, processos e dados sob responsabilidade do órgão, incluindo informações sigilosas de inteligência financeira.
Impacto: A política vale para integrantes do COAF, colaboradores, contratados, prestadores de serviço, visitantes e demais pessoas que usem seus ambientes e informações. Na prática, organiza responsabilidades e cuidados para garantir sigilo, integridade, disponibilidade, rastreabilidade e continuidade dos serviços essenciais do COAF.
O que a portaria determina
Quaisquer exceções a esta Política devem ser integralmente documentadas e submetidas à aprovação do CGG, com justificativa técnica, avaliação de risco e prazo de correção definido.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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