Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma atualiza a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, substituindo a regra anterior de 2017.
Impacto: Na prática, todas as unidades do MCTI passam a seguir regras comuns para planejar, gerir, controlar e usar recursos de tecnologia, incluindo responsabilidades sobre soluções de inteligência artificial.
O que a portaria determina
PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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