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- PORTARIA Nº 7.102, DE 22 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA SEST/MGI Nº 5.214, DE 26 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 619, de 26 de junho de 202628 de jun. de 2026
- Portaria nº 2.065, de 25 de junho de 202628 de jun. de 2026
- Portaria Nº 27, de 16 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 627, de 26 de junho de 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 2.097, DE 26 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA ANSN Nº 73, de 26 de junho de 202628 de jun. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 628, de 26 de junho de 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.457, DE 18 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.531, de 25 de junho de 202528 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.534, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
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- RESOLUÇÃO-RE Nº 2.548, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.495, de 22 de JUNHO de 202628 de jun. de 2026
- Resolução RE nº 2.570/202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.571, de 26 de JUNHO de 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.572, de 26 de JUNHO de 202628 de jun. de 2026
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- Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.294, de 25 de junho de 202628 de jun. de 2026
- Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.297, de 25 de junho de 202628 de jun. de 2026
- Resolução CNDM/MMULHERES nº 4, de 17 de junho de 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.553, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
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- RESOLUÇÃO-RE nº 2.557, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria SFA-SP/MAPA Nº 989, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 3.958/IFRO28 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 504, DE 24 JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 20.834, DE 28 DE ABRIL DE 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- RESOLUÇÃO CSMPF Nº 262, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA ALF/ITJ Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- PORTARIA Nº 6.729, DE 26 DE JUNHO DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria Previc Nº 413, DE 8 DE junho DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria Previc Nº 431, DE 12 DE junho DE 202628 de jun. de 2026
- Portaria Previc Nº 465, DE 22 DE junho DE 202628 de jun. de 2026
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