PORTARIA Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

Aprova requisitos de avaliação da conformidade e de uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para aparelhos monobloco, de janela, de parede e split com capacidade de até 60.000 BTU/h.

Impacto para o município

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem garantir produtos seguros, manter as marcações obrigatórias e exibir claramente a etiqueta em lojas, sites, catálogos e publicidade. Aparelhos portáteis, multi-split, com dutos, veiculares ou com condensadora movida a energia solar não estão incluídos.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 550
Publicação: 10 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Outras áreas

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Portaria nº 550, de 10 de setembro de 2026

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