Normativas anteriores com resumo4110 no total · página 20 de 83
- Decreto Legislativo Nº 246, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 225, de 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.660, DE 8 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 242, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 241, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 250, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 237, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 231, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 230, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 244, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 229, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 228, de 202612 de jul. de 2026
- Permissão para Serviço de Radiodifusão Sonora12 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 247, de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 657, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 656, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 654, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 655, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria Nº 485, DE 8 DE julho DE 202612 de jul. de 2026
- Portaria Nº 1.194, de 6 de julho de 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA GABPR/ANPD Nº 421, DE 26 DE JUNHO DE 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 218, de 202612 de jul. de 2026
- Portaria Nº 1.431, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 235, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 233, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 249, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 213, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 212, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 234, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 211, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 215, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 238, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 217, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 221, de 202612 de jul. de 2026
- Decreto Legislativo Nº 224, de 202612 de jul. de 2026
- Autorização para Serviço de Radiodifusão Comunitária12 de jul. de 2026
- Portaria Nº 314, DE 9 DE julho DE 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 653, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SFA-PI/MAPA nº 157, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 158, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 652, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria Nº 662, de 10 de julho de 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 650, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 651, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- Portaria SERMOP/MPA nº 649, de 9 de julho de 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA Nº 2.264, DE 10 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA ALF/IGI Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA SRRF07 Nº 1.186, DE 8 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.735, DE 9 DE JULHO DE 202612 de jul. de 2026
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