Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A empresa poderá realizar estudos para comprovar a viabilidade e a eficiência agronômica de novos produtos destinados a registro, comercialização e uso no país. O credenciamento vale por cinco anos, a partir da publicação.

Impacto: A norma afeta o Conselho, o Ministério do Esporte e entidades esportivas. Estabelece calendário anual de reuniões, exige aviso de ausência com pelo menos 15 dias de antecedência e mantém a participação dos conselheiros sem remuneração.

Impacto: Todos os municípios precisarão adequar seus processos de recebimento e aplicação dos recursos, observando os valores e datas definidos

Impacto: Os importadores devem informar corretamente a descrição e, em alguns casos, a quantidade dos produtos. Novas licenças deixam de ser emitidas quando a cota global se esgota, e determinados produtos têm limite inicial por empresa.

Impacto: A medida alcança as entidades responsáveis e os públicos atendidos pelos projetos, como crianças, adolescentes, estudantes, professores e comunidades locais. As alterações passam a valer na data da publicação.

Impacto: Permite substituir propostas anteriores mediante desistência formal do proponente, respeitando o limite de unidades desistidas. As propostas consideradas aptas devem ser encaminhadas pelo gestor do Fundo de Arrendamento Residencial ao Ministério das Cidades até 15 de dezembro de 2026 para autorização da contratação.

Impacto: Mantém para Curitiba o repasse federal anual de R$ 3,6 milhões no limite financeiro de Média e Alta Complexidade.

Impacto: Mantém para o município o custeio federal anual de R$ 178.342,32, destinado às ações de média e alta complexidade do SAMU 192.

Impacto: Mantém o repasse federal anual de R$ 3,6 milhões no limite financeiro de Média e Alta Complexidade de Curitiba para custeio da unidade.

Impacto: Passageiros, companhias aéreas e operadores de cargas passam a seguir as novas tabelas, com embarque de R$ 59,96 em voos domésticos e R$ 111,74 em internacionais, além de valores específicos conforme peso, tempo de permanência e tipo de carga.

Impacto: Afeta passageiros, companhias aéreas e operadores de cargas. A tarifa de embarque passa a R$ 62,69 em voos domésticos e R$ 118,48 em internacionais, além da atualização das demais tarifas e cobranças mínimas.

Impacto: O grupo reunirá órgãos públicos e promoverá consultas com povos indígenas de todas as regiões e biomas, incluindo mulheres, jovens e pessoas idosas. As contribuições serão consolidadas em uma proposta com diretrizes, metas, financiamento, acompanhamento e integração com políticas como saúde, educação, meio ambiente e direitos humanos.

Impacto: Afeta os servidores que ocupam as gratificações e cargos citados, deslocando‑os para novas coordenações, departamentos e secretarias, e mudando seus títulos e níveis hierárquicos

Impacto: Não é possível identificar os efeitos práticos para os municípios sem o texto integral das normas.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar atividades de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências e reabertura do processo. O descumprimento pode levar ao cancelamento da autorização.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização até o encerramento do programa poderá cancelar a autorização.

Impacto: O responsável pelo projeto poderá captar recursos com incentivo fiscal entre 26 de agosto e 25 de novembro de 2026.

Impacto: O valor do projeto passa de R$ 1.464.192,90 para R$ 1.648.405,90, com execução prevista em 24 meses para atender 60 pessoas com autismo, de 2 a 18 anos, no CER II Menino Jesus, em Salvador.

Impacto: A medida destina o imóvel, avaliado em R$ 243.996,80, à regularização fundiária de interesse social no município.

Impacto: O grupo definirá metodologia, cronograma e escopo, realizará oficinas e produzirá cenários para apoiar políticas, estratégias e capacidades das Forças Armadas.