Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Atualiza os valores máximos cobrados por embarque, conexão, pouso, permanência de aeronaves, armazenagem e movimentação de cargas no aeroporto.
Impacto: Passageiros, companhias aéreas e operadores de cargas passam a seguir as novas tabelas, com embarque de R$ 59,96 em voos domésticos e R$ 111,74 em internacionais, além de valores específicos conforme peso, tempo de permanência e tipo de carga.
O que a portaria determina
PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 0,09, R$ 22,03, R$ 0,24, R$ 22,05, R$ 1,52, R$ 110,26, R$ 0,12, R$ 8,83, R$ 4,42, R$ 5,56.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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