Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria aprova as regras internas do Conselho e define suas funções de orientação, decisão e apoio ao Ministério do Esporte em políticas esportivas, inclusão social, antidopagem, justiça desportiva, transparência e aplicação de recursos.
Impacto: A norma afeta o Conselho, o Ministério do Esporte e entidades esportivas. Estabelece calendário anual de reuniões, exige aviso de ausência com pelo menos 15 dias de antecedência e mantém a participação dos conselheiros sem remuneração.
O que a portaria determina
PORTARIA MESP Nº 87, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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