Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Gestores municipais precisam consultar os textos integrais das portarias listadas para identificar obrigações, prazos ou repasses financeiros aplicáveis a suas secretarias.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município terá 365 dias para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá usar os recursos exclusivamente para essa finalidade, apresentando a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 365 dias para executar as ações e deverá usar o recurso exclusivamente nessa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá usar o recurso exclusivamente nessa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias após a publicação para executar as ações e deverá usar o recurso exclusivamente para essa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou após o último pagamento, se ocorrer antes.

Impacto: Os recursos devem ser usados exclusivamente nas ações aprovadas. O município deverá prestar contas em até 30 dias após o fim da execução ou do último pagamento e identificar eventuais obras conforme as regras federais.

Impacto: Os hospitais devem comprovar anualmente que mantêm os requisitos da certificação e solicitar o Nível 2 em até 180 dias da publicação. O reconhecimento pleno depende de visita presencial e aprovação dos Ministérios da Saúde e da Educação.

Impacto: As regras alcançam agentes financeiros e beneficiários classificados por porte, incluindo microempreendedores, empresas, cooperativas, produtores rurais, transportadores, taxistas e motoristas, com faixas de receita de até R$ 360 mil e de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Impacto: Reúne órgãos públicos, instituições de ensino, empregadores, trabalhadores e sociedade civil para ampliar e qualificar oportunidades, com prioridade para adolescentes de 14 a 18 anos, jovens vulneráveis e pessoas com deficiência.

Impacto: Não há conteúdo suficiente sobre cada portaria para explicar medidas práticas, valores, prazos ou mudanças específicas para a gestão municipal.

Impacto: A mudança afeta as coordenações de Gestão Interna e Assessoria e de Licitações e Contratos, deverá ser incorporada aos documentos internos de estrutura e entra em vigor dois dias úteis após a publicação.

Impacto: A revista atende servidores públicos, instituições de ensino, pesquisa, inovação e extensão rural, além de organizações da sociedade civil. O Conselho Editorial terá até 30 integrantes, com mandato de dois anos e possibilidade de recondução, e definirá os padrões e a organização editorial.

Impacto: O limite anual para emissão de certificados de créditos financeiros passa a ser de R$ 25.304.807,91. A alteração vale a partir da publicação da portaria.

Impacto: A medida alcança projetos de arte digital, exposições, formação musical, empreendedorismo cultural, promoção da leitura e manutenção de espaços culturais. As alterações passam a valer na data de publicação.

Impacto: O índice será aplicado às entidades incluídas nos segmentos de fiscalização da Previc, exceto aquelas em regimes especiais, encerramento de operações, cancelamento, retirada de patrocínio ou sem dados contábeis disponíveis.

Impacto: Aplica-se ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas, abrangendo integração entre as Forças, formação de profissionais, transparência dos sistemas e uso de tecnologias em processos de comando e controle.

Impacto: Define as unidades responsáveis e os pontos focais para coordenar essas demandas, mantendo fluxos próprios para pedidos da Advocacia-Geral da União e da Ouvidoria. Também substitui a Portaria MTur nº 29, de 2025.

Impacto: Aplica-se às unidades responsáveis por convênios e instrumentos semelhantes, exceto contratos de repasse. Não permite o cadastro de casos com prestação de contas após 31 de dezembro de 2024, valores acima do limite definido, fiscalização relacionada, solução consensual ou contas já enviadas ao controle interno.