Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Os recursos são destinados às unidades da Justiça Federal e serão cobertos pela redução parcial de outras dotações orçamentárias, com validade a partir da publicação.

Impacto: O recadastramento deve ser feito em até 30 dias após a publicação. Quem não cumprir o prazo será excluído automaticamente do PAT, mas poderá solicitar nova inscrição conforme as regras do novo sistema.

Impacto: A entidade deverá obter autorização de uso de radiofrequência na Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos regulamentares.

Impacto: A entidade deverá obter junto à Anatel a autorização de uso da radiofrequência e solicitar o licenciamento da estação nos prazos aplicáveis.

Impacto: A Capebras Industrial Eletrônica Ltda. deixa de usufruir dos incentivos a partir da publicação, mas continua responsável pelas obrigações referentes ao período em que esteve habilitada.

Impacto: A AD-ALL Industrial Eletrônica deixa de ter direito aos incentivos a partir da publicação, mas continua responsável pelas obrigações relativas ao período em que esteve habilitada.

Impacto: Os servidores da divisão passam a seguir a nova vinculação hierárquica e funcional, sem alteração imediata de suas atribuições. A mudança busca integrar a governança de dados à tecnologia da informação e vale a partir da publicação.

Impacto: A rede promove formação contínua, troca de experiências, colaboração, acompanhamento de resultados e valorização da ética, integridade, diversidade e inclusão entre lideranças de órgãos federais, autarquias e fundações.

Impacto: O recurso considera os registros de março, abril e maio de 2026 e atende à necessidade causada pelo incêndio no almoxarifado estadual.

Impacto: Os gestores municipais precisam adequar seus processos às novas exigências, observar os prazos de entrega de documentos e aplicar os valores de financiamento indicados nas portarias.

Impacto: Os recursos serão destinados à segurança da informação, à segurança cibernética, ao julgamento de causas e à gestão administrativa. O valor será coberto pela redução de outras despesas do próprio orçamento e ficará disponível a partir da publicação.

Impacto: Os recursos são destinados a atividades como segurança da informação, segurança cibernética, julgamento de processos e gestão administrativa. O mesmo valor será retirado parcialmente de outras dotações, com validade a partir da publicação.

Impacto: Afeta procuradores federais e exige, para promoção por merecimento, ao menos 80% de exercício efetivo na AGU no período avaliado. As promoções produzem efeitos funcionais e financeiros em 1º de janeiro ou 1º de julho.

Impacto: Mantém para Águas Belas, em Pernambuco, o repasse anual de R$ 137.186,40, com efeito financeiro a partir da 8ª parcela de 2026.

Impacto: Mantém para o município o custeio anual de R$ 352.934,40, já incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade, com efeitos financeiros desde a segunda parcela de 2026.

Impacto: Mantém o repasse anual de R$ 274.372,80 para custeio das duas unidades, com efeitos financeiros a partir da 8ª parcela de 2026.

Impacto: O município terá 180 dias para executar exclusivamente as ações aprovadas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias após a publicação para executar as ações e deverá usar o recurso exclusivamente nessa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o término da execução ou após o último pagamento, caso ocorra antes.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações, deverá usar os recursos somente para essa finalidade e apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.