Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a Fundação Lumen a operar o serviço de retransmissão de televisão digital em caráter primário, utilizando o canal 24.
Impacto: A entidade deverá obter junto à Anatel a autorização de uso da radiofrequência e solicitar o licenciamento da estação nos prazos aplicáveis.
O que a portaria determina
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 12/08/2025.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
Google · fontes preferidas
Veja o DetectEI em destaque no Google
Marque o DetectEI como fonte preferida e as portarias que publicamos ganham destaque no Google.
Adicionar como fonte preferidaVocê pode remover quando quiser nas preferências do Google.