Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a transferência de R$ 318.500,00 ao município, em parcela única, para executar ações emergenciais de Proteção e Defesa Civil.
Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou o último pagamento.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 318.500,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
Google · fontes preferidas
Veja o DetectEI em destaque no Google
Marque o DetectEI como fonte preferida e as portarias que publicamos ganham destaque no Google.
Adicionar como fonte preferidaVocê pode remover quando quiser nas preferências do Google.