Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a Fundação Lumen a alterar sua retransmissão de televisão digital no canal 15 de caráter secundário para primário.
Impacto: A entidade deverá obter autorização de uso de radiofrequência na Anatel e solicitar o licenciamento da estação dentro dos prazos regulamentares.
O que a portaria determina
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 12/08/2025.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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