Portarias que afetam municípios: resumo de 21/09/2026

O que é: São normas publicadas em setembro e agosto de 2026 que definem novos procedimentos, prazos e valores de repasses para os municípios, incluindo ajustes nos programas de saúde, educação, assistência social e regras eleitorais, além de orientações sobre a gestão de recursos e prestação de contas.

Impacto: Os gestores municipais precisam adequar seus processos às novas exigências, observar os prazos de entrega de documentos e aplicar os valores de financiamento indicados nas portarias.