Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Organiza o recebimento, registro, encaminhamento, acompanhamento e resposta a solicitações de órgãos de controle, segurança pública, Justiça, Judiciário e outras entidades com competência legal.
Impacto: Define as unidades responsáveis e os pontos focais para coordenar essas demandas, mantendo fluxos próprios para pedidos da Advocacia-Geral da União e da Ouvidoria. Também substitui a Portaria MTur nº 29, de 2025.
O que a portaria determina
PORTARIA MTUR Nº 31, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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