Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza o repasse de R$ 18.750,00, em parcela única, ao município para ações emergenciais de resposta a desastre.
Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá usar o recurso exclusivamente nessa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 18.750,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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