Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional, e a associação deverá iniciar o serviço definitivo em até seis meses após a publicação dessa aprovação.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional. Após a publicação dessa aprovação, a entidade terá seis meses para iniciar o serviço definitivo.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional, e a associação deverá iniciar o serviço em até seis meses após a publicação dessa aprovação.

Impacto: A folga corresponde aos dias não úteis trabalhados, limitada a cinco dias úteis por missão, sem pagamento adicional. Deve ser usada após o desembarque e pode ser adiada uma vez por necessidade do serviço, dentro de 60 dias.

Impacto: As indústrias da Zona Franca de Manaus devem realizar localmente a maior parte da produção, podendo executar algumas etapas em outras regiões do país e contratar terceiros, mantendo ao menos uma etapa sem terceirização. A regra vale desde a publicação.

Impacto: A autorização depende de aprovação do Congresso Nacional. Após a publicação dessa aprovação, a entidade terá seis meses para iniciar definitivamente o serviço.

Impacto: A investigação terá prazo de um ano. A empresa deverá apresentar, em 15 dias, informações sobre os consumidores afetados e os ressarcimentos, incluindo casos como o pagamento de R$ 147,43 para evitar protesto.

Impacto: As entidades listadas devem enviar até 28 de agosto de 2026 uma lista com três nomes e os respectivos currículos, por protocolo físico, eletrônico ou e-mail. Os indicados devem ser brasileiros com reputação adequada e serviços relevantes à educação, à ciência ou à cultura, e seus nomes serão divulgados pelo Ministério da Educação.

Impacto: Abrange operações contratadas até 12 de novembro de 2026 por instituições autorizadas, destinadas à agricultura empresarial e familiar, com cálculo mensal e limites específicos; não se aplica a operações vinculadas à exigibilidade da poupança rural.

Impacto: Institui um centro autônomo na Receita Federal para receber, avaliar e discutir demandas com os contribuintes, formular soluções compatíveis com a legislação e evitar litígios. Seus integrantes não podem atuar em casos nos quais tenham participado anteriormente ou possuam interesse pessoal.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros sem o texto completo de cada portaria.

Impacto: Embarcações e equipamentos aquáticos devem manter distância de 100 a 300 metros, conforme o tipo e a espécie. O acompanhamento fica limitado a 60 minutos, ou 30 minutos para fêmeas com filhotes, e deve ser interrompido se houver separação entre eles.

Impacto: A comissão reúne áreas centrais, unidades regionais, Fundacentro e representantes da diversidade do quadro de trabalhadores para propor diretrizes, protocolos, capacitações e melhorias institucionais, sem realizar investigações ou aplicar medidas disciplinares.

Impacto: As metas serão usadas na avaliação de desempenho ligada às gratificações, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2026 e período de execução até 21 de fevereiro de 2027.

Impacto: Aplica-se a todas as unidades administrativas, servidores, estagiários e demais trabalhadores do órgão, substitui a política de 2023 e entra em vigor na data da publicação.

Impacto: As bolsas atendem pessoas qualificadas vinculadas a essas iniciativas, não criam vínculo de trabalho e não podem substituir pessoal permanente nem financiar atividades fora do projeto aprovado.

Impacto: Os projetos detalhados poderão captar recursos de 11 de agosto a 31 de dezembro de 2026, incluindo R$ 525 mil para Cartas Libanesas: Ayuni, R$ 80.932,50 para Peregrinos da Fé e R$ 1.526.048,70 para o Centro Brasileiro de Desenvolvimento do Teatro Musical.

Impacto: Órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais poderão apresentar projetos por meio de seus dirigentes competentes. As propostas deverão incluir plano de trabalho, cronogramas, orçamento e análise de riscos. Os editais poderão valer por até 24 meses, e a inclusão no banco permitirá eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas.

Impacto: A Câmara apoiará o diagnóstico dos equipamentos disponíveis, o planejamento e acompanhamento das aquisições, a melhoria das contratações e a adoção de boas práticas. As reuniões ocorrerão a cada trimestre ou quando convocadas.

Impacto: A partir de 2027, estados, municípios e Distrito Federal que firmarem contratos de repasse deverão apresentar plano de sustentabilidade com informações sobre acessibilidade, segurança, meio ambiente, funcionamento, operação e manutenção do projeto.