Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Instaura inquérito civil público para apurar falhas da Neoenergia Brasília que teriam levado ao protesto de faturas quitadas e ao pagamento indevido de despesas cartorárias por consumidores do Distrito Federal.
Impacto: A investigação terá prazo de um ano. A empresa deverá apresentar, em 15 dias, informações sobre os consumidores afetados e os ressarcimentos, incluindo casos como o pagamento de R$ 147,43 para evitar protesto.
O que a portaria determina
Portaria n° 1.035, de 12 de agosto de 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 147,43.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 11/04/2026, 15/04/2026, 06/08/2026.
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