Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Cria uma comissão permanente para coordenar e avaliar políticas de equidade de gênero, prevenção do assédio, da violência e da discriminação e promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis e inclusivos.
Impacto: A comissão reúne áreas centrais, unidades regionais, Fundacentro e representantes da diversidade do quadro de trabalhadores para propor diretrizes, protocolos, capacitações e melhorias institucionais, sem realizar investigações ou aplicar medidas disciplinares.
O que a portaria determina
Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro Institui a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - Conesst.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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