Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui folga para servidores do INSS convocados para missões embarcadas com duração mínima de 30 dias consecutivos nas unidades do Prevbarco ou em embarcações parceiras.
Impacto: A folga corresponde aos dias não úteis trabalhados, limitada a cinco dias úteis por missão, sem pagamento adicional. Deve ser usada após o desembarque e pode ser adiada uma vez por necessidade do serviço, dentro de 60 dias.
O que a portaria determina
Portaria PRES/INSS Nº 2.000, DE 12 DE AGOSTO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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