Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Define as etapas obrigatórias de análise, preparação, mistura, produção, controle de qualidade, embalagem e rotulagem dos suplementos.
Impacto: As indústrias da Zona Franca de Manaus devem realizar localmente a maior parte da produção, podendo executar algumas etapas em outras regiões do país e contratar terceiros, mantendo ao menos uma etapa sem terceirização. A regra vale desde a publicação.
O que a portaria determina
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Gabinete do Ministro Estabelece o Processo Produtivo Básico para "SUPLEMENTO ALIMENTAR", industrializado na Zona Franca de Manaus.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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