Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Os responsáveis pelos projetos podem captar os valores aprovados entre 6 de agosto e 31 de dezembro de 2026, incluindo iniciativas gratuitas em espaços públicos, escolas, hospitais e eventos culturais.

Impacto: Distribui R$ 28,2 milhões, sendo R$ 3,24 milhões em parcela única para implantação e gestão das ações e até R$ 24,54 milhões conforme os serviços registrados e aprovados no sistema ambulatorial do SUS.

Impacto: Serviços de oncologia e municípios devem estimar o consumo anual e justificar variações acima de 30%. Estados e Distrito Federal consolidam as demandas, separam os pedidos judiciais e encaminham a programação ao Ministério da Saúde.

Impacto: Não é possível identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses sem acesso ao texto integral de cada portaria.

Impacto: O certificado do curso será exigido nos pedidos iniciais e nas renovações apresentados a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem recebeu o primeiro credenciamento em 2026 deverá comprovar a conclusão do curso até 31 de março de 2027.

Impacto: A medida beneficia cerca de 25 famílias quilombolas e autoriza o Incra a representar a União nos procedimentos necessários junto a cartórios e órgãos públicos. A SPU no Amapá comunicará a decisão ao cartório de registro de imóveis e à prefeitura municipal.

Impacto: O imóvel será destinado, sem licitação, a uma entidade selecionada pelo Minha Casa, Minha Vida Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social. A norma anterior sobre o imóvel é revogada, e o registro de imóveis e a Prefeitura de São Paulo serão comunicados.

Impacto: Os projetos localizados em São Paulo, Macapá e Santa Bárbara recebem complementação total de R$ 171.587,85, alcançando valores autorizados de R$ 2.599.819,34, R$ 758.055,38 e R$ 160.270,87, respectivamente.

Impacto: Os proponentes listados poderão captar recursos nos novos períodos definidos, entre julho e dezembro de 2026, conforme o prazo específico de cada projeto.

Impacto: Afeta proponentes de projetos de artes cênicas e música em diferentes municípios, que passam a captar somente os valores atualizados indicados na portaria, com reduções que variam conforme cada projeto.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar viagens de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. Se as pendências não forem resolvidas até o encerramento do programa, a autorização será cancelada. O descumprimento da suspensão também poderá resultar em cancelamento.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização até o fim do programa poderá causar o cancelamento da autorização.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização poderá levar ao cancelamento da autorização.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar cruzeiros de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento ou a falta de regularização pode levar ao cancelamento da autorização.

Impacto: Não é possível identificar quem é afetado nem resumir efeitos para os municípios sem o texto completo de cada portaria.

Impacto: A embarcação fica proibida de realizar viagens de pesca até o fim do PROPESC ou até a regularização das pendências. O descumprimento da suspensão ou a falta de regularização até o fim do programa poderá cancelar a autorização.

Impacto: Os recursos serão destinados principalmente ao pagamento de servidores ativos, aposentadorias, pensões, previdência, assistência jurídica gratuita e benefício especial. O valor será coberto pelo cancelamento parcial de outras dotações do próprio órgão, sem previsão de recursos ou efeitos para o SUS. A medida passa a valer na data de publicação.

Impacto: O grupo identificará riscos e boas práticas, definirá diretrizes para manter a atuação jurídica em emergências e calamidades e apresentará um plano para implementar o protocolo. A medida afeta diretamente os órgãos da AGU envolvidos na consultoria, na defesa judicial e no apoio às políticas públicas de resposta a desastres.

Impacto: A empresa passa a poder ceder profissionais de apoio à inspeção e deve cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A medida entra em vigor na data de publicação.

Impacto: O grupo reunirá áreas da AGU, sob coordenação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, para propor diretrizes e um plano de ação sobre infraestrutura, segurança, sistemas, documentos, logística e continuidade dos serviços, com reuniões quinzenais.