Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Credencia a empresa P2N Assessoria e Consultoria Veterinária Ltda., localizada em Gurupi, Tocantins, para fornecer pessoal auxiliar aos serviços de inspeção.
Impacto: A empresa passa a poder ceder profissionais de apoio à inspeção e deve cumprir as regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. A medida entra em vigor na data de publicação.
O que a portaria determina
Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA nº 345, de 1º de julho de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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