- Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 2026
A norma estabelece que gestores e conselhos de assistência social terão até 31 de dezembro de 2026 para concluir, respectivamente, o preenchimento do sistema de prestação de contas e os pareceres referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
- Diário Oficial da União19 de out. de 2026
Projeto Doação KfW - Acredita no Primeiro Passo
A portaria institui e regulamenta o projeto no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, com foco em autonomia socioeconômica, geração de renda e empreendedorismo. Define a governança, as responsabilidades do MDS e do FGO, os requisitos ambientais e sociais, o mecanismo de queixas, a proteção de dados, a supervisão e a auditoria.
- Diário Oficial da União14 de out. de 2026
Portaria MDS nº 1.219/2026
A norma cria regras para a implantação, gestão e avaliação da Cuidoteca, um serviço público gratuito que acolhe crianças de 3 a 12 anos, com ou sem deficiência, enquanto seus responsáveis estudam, trabalham ou participam de atividades públicas, definindo papéis da coordenação nacional, das instituições parceiras e executoras
- Diário Oficial da União12 de out. de 2026
Portaria SESAN/MDS nº 190/2026
A norma define metas e limites financeiros para estados, municípios ou outros entes executarem o PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea por 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses conforme desempenho.
- Diário Oficial da União24 de set. de 2026
Portaria MDS nº 1.211/2026
A norma altera regra do apoio técnico e institucional para implantação do Protocolo Brasil Sem Fome nos municípios. Ela permite que o município participe se já tiver aderido ao SISAN ou se apresentar compromisso formal de adesão assinado pelo chefe do Executivo municipal.
- Diário Oficial da União23 de set. de 2026
Portaria SESAN/MDS nº 179/2026
Define limites financeiros, prazos e requisitos para estados e municípios executarem a Compra com Doação Simultânea do PAA por Termo de Adesão.
- Diário Oficial da União17 de set. de 2026
Portaria SESAM/MDS Nº 177/2026
A norma cria uma comissão oficial no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para analisar e decidir sobre a habilitação de cozinhas solidárias e o credenciamento de entidades gestoras do Programa Cozinha Solidária. O grupo também é responsável por avaliar pedidos de desligamento e reconsideração, podendo realizar visitas técnicas para verificar a veracidade das informações apresentadas pelos participantes.
- Diário Oficial da União09 de set. de 2026
Repasse emergencial para atendimento a migrantes e refugiados
A norma autoriza repasse único do Fundo Nacional de Assistência Social, em 2026, para seis meses de atendimento, com referência de R$ 400 por pessoa em grupos de mil atendidos.
- Diário Oficial da União10 de ago. de 2026
Política de Gestão de Riscos do MDS
Institui princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades para identificar, avaliar, administrar e controlar riscos que possam afetar os objetivos do Ministério.
- Diário Oficial da União20 de jul. de 2026
PORTARIA MDS Nº 1.200, DE 17 DE JULHO DE 2026
Estabelece critérios e procedimentos para operacionalização da MOBSISAN, apoiando a implementação do SISAN nos Estados e Distrito Federal
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