Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações previstas e deverá usar os recursos exclusivamente para essa finalidade. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou após o último pagamento, se ocorrer antes.

Impacto: O município terá 180 dias para executar as ações e deverá usar o valor somente na finalidade aprovada. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 dias após o encerramento da execução ou do último pagamento.

Impacto: O município terá 180 dias, contados da publicação, para executar as ações previstas e deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após o encerramento da execução ou após o último pagamento, se ocorrer antes.

Impacto: Define direitos e deveres de provedores e usuários, institui acesso a faturas pelo Portal de Tarifas do DECEA, substitui a norma de 2022 e entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

Impacto: O Ministério da Saúde transferirá R$ 12.524.950,71 em 2026 para financiar a assistência farmacêutica básica no âmbito da política de saúde prisional.

Impacto: Os recursos podem financiar infraestrutura pública de atendimento e capacitação de pequenos negócios, artesãos e outros empreendedores, além de feiras, exposições e ações de promoção comercial e inclusão socioprodutiva.

Impacto: Não há informações suficientes para identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses.

Impacto: Os órgãos do Ministério devem usar os sistemas oficiais, encaminhar as demandas à Ouvidoria e cumprir os prazos e padrões de qualidade das respostas.

Impacto: Os interessados poderão apresentar propostas até as 18 horas do dia 15 de setembro de 2026, no horário de Brasília. A alteração entra em vigor na data de publicação.

Impacto: A medida alcança os Ministérios das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Esporte, das Comunicações, da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Advocacia-Geral da União, com vigência a partir da publicação.

Impacto: Abrange a turnê da cantora Simone em Fortaleza, Brasília, Curitiba e Belo Horizonte e o plano cultural do Instituto Artium para 2025 e 2026, que recebeu complementação de R$ 9.101.127,18.

Impacto: Também reduz em R$ 125.468,75 o valor autorizado para o 9º Festival de Cinema de Santa Teresa, que passa a ter total de R$ 363.756,25 para captação.

Impacto: Proíbe presentes de pessoas ou empresas interessadas em decisões do órgão, permite brindes de até 1% do teto remuneratório federal sem expectativa de favorecimento e exige autorização prévia para aceitar transporte, alimentação, hospedagem, cursos ou eventos pagos por agentes privados.

Impacto: A medida redefine unidades responsáveis por demandas externas, gestão administrativa, pessoal ativo, aposentadorias, pensões e pagamento de servidores. As alterações devem ser registradas nos sistemas e regimentos internos e entram em vigor em 4 de setembro de 2026.

Impacto: O benefício abrange a ampliação, operação, conservação e manutenção de cerca de 520 km de rodovias estaduais em São Paulo. A portaria passa a valer com a assinatura do contrato de concessão, e a empresa deverá comunicar a conclusão do projeto ou o pedido de cancelamento em até 30 dias.

Impacto: Os selecionados poderão atuar em projetos e eventos internacionais, sem remuneração, custeio de despesas, vínculo com o Cade ou representação institucional, e o credenciamento não garante convocação.

Impacto: Envolve União, estados, Distrito Federal e municípios na organização das ações de vigilância, atenção à saúde e participação social, com prioridade para trabalhadores mais vulneráveis. A portaria entra em vigor 60 dias após a publicação.

Impacto: Não há informações suficientes para identificar objetivos, públicos afetados, mudanças, prazos, valores ou repasses financeiros.

Impacto: A autorização vale por 36 meses. A SABESP deve obter as demais licenças, cumprir as exigências ambientais da CETESB e preservar o uso público da praia durante as obras.

Impacto: O programa responsável deve ter avaliação mínima 4 para mestrado e 5 para doutorado. A turma deverá ser encerrada na Plataforma Sucupira após a titulação do último estudante. As mudanças valem desde a publicação.